26/02/2017 às 17h51min - Atualizada em 26/02/2017 às 17h51min

Regularização de Área Pública para Atividades de Som Automotivo

http://diarionline.com.br/?s=noticia&id=77110
Hajj Hamzah Abdullah Islam - Hajj Hamzah Abdullah Islam
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Nos últimos dias vem crescendo o número de veículos flagrados pela Polícia Militar de Corumbaíba com sons veiculares ligados acima do volume permitido em perímetro urbano ou com outras irregularidades. 
A consequência dessas apreensões vão desde é a perda dos equipamentos, pagamento de multas e prejuízos materiais.
Para evitar que mais pessoas sofram sanções, constrangimentos, os apaixonados por sons automotivos pretendem se organizar.
O primeiro passo foi dado com o ingresso na Câmara dos Vereadore de Corumbaíba, de um requerimento assindo pelo vereador Sérgio Alves Braga. Requerimento 015/2016, apresentado na sessão ordinária de 12/04/2016 pedindo ao Prefeito Municipal que se destinassse uma área pública para desenvolver essas atividades.
Segundo Wanderson Caciano um apaixonado por Som Automotivo e o principal articulador desse projeto, esse requerimento foi sancionado e inclusive uma áre no perímetro do Lago Bonito havia sido destinada, contudo não apuramos a informação.
A bem da verdade a regulamentação dessa atividade viria conspirar a favor de todos e inclusive do município.
Criaría-se por exemplo a Associação Corumbaibense de Som Automotivo, definiria as regras e pronto. Além de se criar mais uma opção de lazer para os jovens vislumbra-se ai mais uma atividade econômica para o município. Em tempos de vacas magras situações que de alguma maneira possam incrementar a economia devem ser vistas com bons olhos por todos.
Com a abertura desse espaço, a economia da cidade se movimentará, geração de emprego e renda nas lojas que fazem instalação e manutenção de sons e de acessórios em geral, a possibilidade de se criar na cidade mais um evento no calendário anual, enventos de disputas regionais, estaduais e até nacionais, que resultariam no aumento as vendas diretas e indiretas na cidade, hotelaria, vendedores ambulantes como  já acontece em outros eventos.
Regularizar essa atividade ao meu ver é acima de tudo uma medida de inteligência e bom senso. Somos uma cidade onde temos trabalhadores de rodam turnos em empresa como a ITALAC, assim como as crianças, idosos e a população em geral tem sofrido muito com a poluição sonora em nossa cidade . Com a regulamentação  as sanções legais poderiam ser aplicadas com mais tranquilidade e sem nenhum problema de consciência.
Vejam algumas legislação que pesquisei.
Norma Brasileira Regulamentar nº 10.151 que estabelece os índices permitidos de poluição sonora segundo a zona e horário em questão. Nas zonas hospitalares o limite é de 45 (dB) diurno e de 40 (dB) noturno; nas zonas residenciais urbanas o limite é de 55 (dB) diurno e 50 (dB) noturno; no centro da cidade o limite é de 65 (dB) diurno e 60 (dB) noturno; e, nas áreas predominantemente industriais o limite é de 70 (dB) diurno e 65 (dB) noturno.
O sossego público está resguardado no Art. 225 da Constituição Federal, que diz ser direito de todos o meio ambiente equilibrado, o que não se pode considerar como tal em havendo poluição sonora. São diplomas legais que visam garantir o direito ao sossego:
- Decreto-Lei 3688/41, conhecido como Lei das Contravenções Penais, que prevê nos artigos 42 e 65 a infração penal de perturbação de sossego ou trabalho alheios:
Art. 42. Perturbar alguém no trabalho ou o sossego alheio:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
A Lei nº 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em seu Art. 54, configura crime "causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar danos à saúde humana...''. A pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa; se for culposo, a pena é de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. 
Então vale ou não vale a pena mobilizarmos em favor dessa causa. Afinal de contas quem não gosta, no lugar certo e na hora certa de curtir um som de alta qualidade.
A paz esteja convosco.




 
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