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A Secretaria da Fazenda de Goiás, em convênio com o Tribunal de Justiça, inicia, na próxima semana, a cobrança de débitos de origem judicial como multas e taxas judiciárias devidas.
A partir de hoje (13/7), serão enviadas cartas de notificação extrajudicial aos inadimplentes. Já a cobrança começa na segunda-feira (16/7).
Cerca de 900 devedores, com processos de dívidas no período a partir de 2014 até este ano, estão na lista enviada pelo TJ. Ao todo as dívidas somam cerca de de R$ 800 mil reais.
A equipe da Superintendência de Recuperação de Créditos (SRC) da Sefaz, dará através de telecobrança, instruções sobre a forma e condições de pagamento.
O convênio com o Tribunal de Justiça, é derivado da criação do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – Cadin Estadual.
Assim que o devedor for notificado, terá 30 dias para se manifestar. Passado esse prazo, o inadimplente será inscrito no Cadin.
A inscrição no Cadastro implica em restrições tais como a impossibilidade de celebração de contratos com órgãos e entidades do Estado, bem como a concessão de auxílios financeiros.
O devedor inscrito no Cadin também não poderá receber prêmios de programas do governo.
