03/03/2022 às 20h57min - Atualizada em 04/03/2022 às 00h00min

REVISÃO DO FGTS.

Dr. Felipe Lepper - Advogado Trabalhista

SALA DA NOTÍCIA Dr. Felipe Lepper
Claudiana Assessoria
Divulgação
O que é?
Quem tem direito a Revisão?
Até quando posso ingressar com a Ação?



Cerca de 70 milhões de trabalhadores poderão ter acesso à Revisão do FGTS por meio de ação judicial. As ações que já foram ajuizadas no judiciário aguardam uma decisão importante do STF (Supremo Tribunal Federal) em que será decidido qual índice de atualização será aplicado, em substituição a TR (Taxa Referencial) para a correção e atualização do saldo do FGTS nas contas ativas e inativas do fundo, já que a TR não acompanha a inflação.

Dr. Felipe Lepper advogado trabalhista, explica o que é a Ação de Revisão do FGTS, torna-se indispensável falarmos primeiramente o que é o FGTS.

O FGTS é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que nada mais é do que uma garantia e uma poupança para que o trabalhador possa usá-la em situações específicas ou em situações de emergência, como por exemplo, numa demissão sem justa causa em que o trabalhador poderá sacá-lo de forma integral para sua subsistência ou utilizá-lo na compra de sua casa própria, bem como para o pagamento de despesas de um tratamento referente a alguma doença grave.

Importante ressaltar que o FGTS é pago pelo próprio empregador em uma conta vinculada ao trabalhador, em que é feito depósitos mensais no percentual referente ao valor do salário bruto do trabalhador. Em regra o percentual é de 8%.

Assim, o fundo pode ser composto por valores recebidos mensalmente pelo atual empregador (valor ativo) e valores recebidos por empregadores antigos (valores inativos), os quais ambos podem ser sacados pelo trabalhador.

Ocorre que os valores que são depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores sofrem uma correção, sendo que o FGTS tem uma valorização de saldo por meio da capitalização de juros à taxa de 3% ao ano, bem como uma correção monetária que está em defasagem desde 1999, em virtude da inflação.

Dito isto, a ação de Revisão é importante, uma vez que desde 1999 o índice TR não tem conseguido acompanhar a inflação do país e atualmente está zerado, já que o FGTS também sofre uma atualização monetária mês a mês e pelo fato da TR não acompanhar a inflação do país, os valores da correção monetária tem desvalorizado o fundo.

Portanto, a Revisão do FGTS tem por objetivo, a correção dos valores depositados desde 1999 até 2013, com aplicação de um índice mais justo e que reflita a atualização da moeda brasileira.

Nesse sentido, está pendente de julgamento uma ação em trâmite perante o STF que decidirá alguns pontos de maior relevância no que diz respeito a quem terá direito a Revisão do FGTS e qual índice será utilizado no momento da Revisão. Dentre os pontos que serão decididos pelo STF, o que causa maior curiosidade é quem será beneficiado com o novo índice de reajuste; se aqueles trabalhadores que tem carteira assinada entre 1999 e 2013, período citado na ação; se de 1999 em diante; ou se aqueles que receberem os depósitos a partir da data da decisão do STF.

Todavia, se aprovada à tese de Revisão do FGTS, os valores que estavam defasados serão revisados por um índice de correção mais justo, permitindo que o trabalhador receba a diferença de valores com a aplicação do novo índice de correção.

Importante ressaltar, portanto, que somente terão direito a Revisão, aqueles trabalhadores que tiveram valores depositados do Fundo de Garantia e que tiveram a sua carteira de trabalho assinada a partir de 1999.

Ademais, é de suma importância alertar o caro leitor que a decisão referente à Revisão do FGTS ainda está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), de forma que, se o STF julgar improcedente a Revisão, todos os processos em trâmite, inclusive as futuras ações, serão julgadas improcedentes.

De outro lado, caso o STF julgue pela procedência da Revisão, o STF poderá modular os efeitos de tal decisão no sentido de determinar quando a decisão terá eficácia sobre a Revisão do FGTS, ou seja, se terá direito a Revisão somente aqueles trabalhadores que entraram com processo até a data do julgamento do tema em epígrafe ou se a Revisão do FGTS terá eficácia somente para aqueles depósitos feitos a partir da data do julgamento.

Em suma, diante todo o exposto acima com explicações do que é o FGTS; quem tem direito a revisão; e até quando poderão ingressar com a ação, no nosso entendimento, e também pensando numa medida cautelar e preventiva enquanto a decisão do STF não é publicada, interessante será para o leitor e trabalhadores com carteira assinada, que ajuízem a ação o mais rápido possível para que tenham o seu direito garantido quanto ao recebimento de valores oriundos da Ação de Revisão do FGTS.

 
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